Compliance é a atuação ética, íntegra e em conformidade com as leis, as normas, os regulamentos internos e os padrões de conduta aplicáveis à organização. Trata-se de um conjunto de mecanismos de prevenção, detecção e correção de desvios, que envolve políticas, procedimentos, controles e práticas de gestão destinados a assegurar que as decisões e as atividades da empresa sejam realizadas de forma lícita, transparente e responsável.
Nas empresas estatais, o compliance adquire contornos próprios, em razão da dupla submissão a que essas organizações estão sujeitas: além da legislação geral aplicável às empresas em geral, devem observar as normas que regem a administração pública, destacando-se a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as orientações e determinações dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Por gerirem recursos públicos, as estatais têm o dever reforçado de transparência e prestação de contas, estando mais expostas a riscos de integridade, como conflito de interesses, fraude e corrupção. O compliance, nesse contexto, não é apenas uma exigência regulatória: é instrumento essencial de proteção do patrimônio público e de preservação da responsabilidade social e reputacional da empresa perante a sociedade, os órgãos de controle e os próprios empregados.
São objetivos do compliance institucional preservar a integridade da organização, proteger o patrimônio público, assegurar a conformidade regulatória, fortalecer a cultura ética, mitigar riscos e dar segurança e respaldo às decisões da alta administração, que passa a contar com mecanismos estruturados de prevenção e de resposta a desvios.
Os benefícios decorrentes são concretos: maior credibilidade junto a parceiros, fornecedores e sociedade; melhoria da governança corporativa; redução de perdas financeiras e de passivos legais; maior eficiência operacional; e o fortalecimento da confiança da sociedade e dos órgãos de controle na gestão da empresa.
Por fim, é fundamental destacar que o compliance é responsabilidade de todos, do nível estratégico ao operacional. Cada empregado, gestor e parceiro contribui, em suas atribuições cotidianas, para a construção de uma cultura permanente de ética e integridade.
Programa de Integridade
O Programa de Integridade é um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, previsto no art. 41 da Lei nº 13.303/2016 e nas regulamentações de integridade aplicáveis às empresas estatais. Seu propósito é incorporar a ética e a conformidade à rotina da organização, de forma contínua e mensurável.
O Programa exige o comprometimento efetivo da alta administração, o chamado "tone at the top", que deve demonstrar, com atitudes e decisões, o compromisso da liderança com a integridade. Envolve, ainda, a existência de instâncias dedicadas ao tema, a realização periódica de análise de riscos, a definição de regras e instrumentos claros e o estabelecimento de estratégias de monitoramento contínuo da aderência aos compromissos assumidos.
Na ETIPI, o Programa de Integridade se materializa por meio do Código de Conduta e Integridade, das 11 Políticas de Compliance, do Canal de Denúncias, do Comitê de Ética e Integridade e do Programa de Due Diligence de Terceiros, instrumentos que se complementam e que devem ser aplicados a todos os empregados, gestores, membros de comitês, fornecedores, prestadores de serviço e parceiros da empresa.
A adesão integral a esses instrumentos é condição para a construção de um ambiente institucional íntegro, ético e sustentável, alinhado às melhores práticas de governança exigidas das empresas estatais.
Pilares do Programa de Integridade
O Programa de Integridade da ETIPI apoia-se em cinco pilares fundamentais, que orientam a estruturação e a execução de suas ações:
1
Comprometimento e apoio da alta administração
O compromisso demonstrado pela liderança é o alicerce do Programa. A alta administração deve apoiar as iniciativas de integridade, destinar recursos e dar o exemplo, evidenciando que a ética é valor inegociável na condução dos negócios da empresa.
2
Instância responsável pelo Programa de Integridade
A gestão do Programa é atribuição do Setor de Compliance, com o suporte e a deliberação do Comitê de Ética e Integridade, instâncias que planejam, implementam, monitoram e avaliam continuamente as ações de integridade.
3
Análise e gestão de riscos de integridade
A empresa realiza, periodicamente, a identificação, a avaliação e o tratamento dos riscos de integridade aos quais está exposta, priorizando os processos vulneráveis a fraudes, corrupção e conflitos de interesses e definindo controles proporcionais aos riscos.
4
Regras, políticas e instrumentos de integridade
O conjunto normativo do Programa, composto pelo Código de Conduta e Integridade, pelas Políticas de Compliance e pelos procedimentos operacionais, estabelece, de forma clara e acessível, as regras e as expectativas de conduta para todos os agentes.
5
Monitoramento contínuo, due diligence, treinamento e comunicação
O Programa é acompanhado por ações permanentes de monitoramento e verificação, due diligence de terceiros, treinamentos periódicos e comunicação interna e externa, assegurando que as regras sejam conhecidas, compreendidas e efetivamente cumpridas.
Setor de Compliance
O Setor de Compliance é responsável por coordenar o Programa de Integridade, disseminar a cultura ética, gerir os riscos de integridade, acompanhar a aplicação das políticas internas, orientar empregados e gestores em dúvidas de natureza ética e atuar junto ao Comitê de Ética e Integridade e ao Canal de Denúncias.
Coordenação: Aluísio Henrique de Holanda Filho – Advogado especialista em Compliance
Endereço: Av. Pedro Freitas, 1900 – Centro Administrativo – Bairro São Pedro – Teresina/PI
Documentos de Compliance
Os documentos abaixo são de acesso público e integram o Programa de Integridade da ETIPI, expressando os compromissos da empresa com a ética, a transparência e a conformidade.
DOCUMENTO PRINCIPAL
Código de Conduta e Integridade
O Código de Conduta e Integridade estabelece os princípios, os valores, os compromissos éticos e as regras de conduta esperadas de todos os agentes da empresa. Aborda temas como conflito de interesses, presentes e hospitalidade, uso de bens e recursos, sigilo, assédio, relação com agentes públicos, fornecedores e sociedade, e prevê as consequências aplicáveis em caso de descumprimento de suas disposições.
As Políticas de Compliance detalham as diretrizes e as regras que orientam a atuação da empresa nos processos mais sensíveis ao risco de integridade.
Código de Conduta e Integridade
O Código de Conduta e Integridade estabelece os princípios, os valores, os compromissos éticos e as regras de conduta esperadas de todos os agentes da empresa. Aborda temas como conflito de interesses, presentes e hospitalidade, uso de bens e recursos, sigilo, assédio, relação com agentes públicos, fornecedores e sociedade, e prevê as consequências aplicáveis em caso de descumprimento de suas disposições.
O Comitê de Ética e Integridade é a instância colegiada responsável por assegurar a aplicação consistente dos padrões éticos da empresa.
Principais atribuições
Zelar pelo cumprimento do Código de Conduta e Integridade e das Políticas de Compliance;
Analisar e deliberar sobre casos de denúncias e consultas éticas encaminhados ao Comitê;
Recomendar medidas de apuração e de correção de desvios e irregularidades;
Propor a atualização de normas internas e de instrumentos do Programa de Integridade;
Promover ações de capacitação e de disseminação da cultura ética na empresa;
Acompanhar a implementação e a evolução do Programa de Integridade;
Elaborar relatórios periódicos à alta administração sobre as atividades do Comitê;
Atuar com independência, imparcialidade e sigilo em todas as suas decisões.
Composição
O Comitê é composto por 5 (cinco) membros, com representatividade das diferentes áreas da empresa, e sua atuação é pautada pela imparcialidade e pelo sigilo.
Francisco Daniel Barbosa AraújoPresidente
Aluísio Henrique de Holanda Filho
Carolayne Kelly da Cruz Soares
Erick Barreto da Silva
Daniel Altino Ribeiro
Funcionamento
O Comitê reúne-se periodicamente, conforme calendário aprovado pelos próprios membros, e delibera por decisão da maioria de seus integrantes, registrando suas reuniões em atas.
O Canal de Denúncias é o meio oficial, seguro e confidencial para relatar irregularidades, atos de corrupção, fraudes, assédio, conflito de interesses ou descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das Políticas de Compliance. É garantido o anonimato, e o denunciante de boa-fé é protegido contra qualquer forma de retaliação.
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