A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo proteger os diretos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Ela define regras sobre como empresas, órgão públicos e outras organizações devem coletar, armazenar, usar e compartilhar esses dados, tanto em meios digitais quanto físicos.
O principal objetivo da LGPD é garantir que o tratamento de dados seja feito de forma transparente, segura e com o consentimento do titular, respeitando princípios como finalidade, necessidade e segurança.
Endereço: Av. Pedro Freitas, 1900 – Centro Administrativo – Bairro São Pedro
Horários de Atendimento: De Segunda à Sexta das 10:30 as 12:00
E-mail: dpo@etipi.pi.gov.br
Previsão Legal: LGPD, art. 5º, VIII
Atos legislativos e normativos e demais publicações sobre proteção de dados pessoais
Documento que estabelece diretrizes para identificar, tratar e proteger dados pessoais sensíveis processados pela ETIPI, incluindo requisitos de consentimento, bases legais, controles de acesso, criptografia, capacitação de colaboradores e gestão de incidentes, em conformidade com a LGPD.
BaixarDocumento que estabelece diretrizes para a coleta, o armazenamento, o compartilhamento, a anonimização e a segurança de dados públicos tratados pela ETIPI, assegurando conformidade com a LGPD, transparência, controle de acesso e uso responsável das informações.
BaixarDocumento que estabelece diretrizes para avaliar, contratar e monitorar fornecedores e prestadores de serviços que tratam dados pessoais em nome da ETIPI, assegurando conformidade com a LGPD, gestão de riscos, cláusulas contratuais adequadas e proteção contínua das informações.
BaixarDocumento que estabelece princípios e procedimentos para incorporar a privacidade e a proteção de dados desde a concepção e por padrão em produtos, serviços, sistemas e processos da ETIPI, contemplando avaliação de riscos, controles de segurança, monitoramento e conformidade com a LGPD.
BaixarDocumento que estabelece as diretrizes, responsabilidades e procedimentos adotados pela ETIPI para garantir a conformidade com a LGPD, incluindo governança em privacidade, segurança da informação, gestão de riscos, atendimento aos titulares e tratamento adequado de dados pessoais.
BaixarDocumento que apresenta as diretrizes da ETIPI para o tratamento e a proteção de dados pessoais, abordando coleta, uso, compartilhamento, segurança, cookies, direitos dos titulares e canais de atendimento, em conformidade com a LGPD.
BaixarDecreto Estadual nº 22.249/2023: Estabelece a Política Estadual de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC).
BaixarInstitui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.
BaixarTransforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.
BaixarMarco Civil da Internet: Define princípios e garantias para o uso da internet no Brasil.
BaixarLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Estabelece diretrizes de tratamento de dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
BaixarPessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Toda operação realizada com dados pessoais.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Esse é um fundamento essencial à LGPD, sendo que o não consentimento é a exceção, pois só é possível processar dados, sem autorização do(a) cidadão(ã), quando essa ação for indispensável para o cumprimento de situações legais, previstas na LGPD e/ou em legislações anteriores, como a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Art. 18 da LGPD estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais em relação ao tratamento de seus dados, incluindo a confirmação da existência do tratamento, acesso aos dados, correção de informações incorretas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados e a revogação do consentimento. Esses direitos podem ser exercidos mediante requisição ao controlador dos dados.
Para podermos tratar a sua requisição, necessitamos confirmar sua identidade. Também poderemos solicitar informações complementares para garantir a segurança do processo e localizarmos seus registros. Preencha o formulário abaixo para exercer o seu direito de acesso às informações.
